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PDL 120/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente