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PDL 123/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente