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PDL 131/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente