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PDL 133/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente