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PDL 159/2022
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
27 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados