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PDL 210/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 set 2026
Esfera
federal
Situação
vigente