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PDL 215/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 set 2026
Esfera
federal
Situação
vigente