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PDL 231/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 set 2026
Esfera
federal
Situação
vigente