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PDL 24/2026
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
2 mai 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)