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PDL 262/2026
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
22 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)