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PDL 27/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 dez 2026
Esfera
federal
Situação
vigente