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PDL 385/2026
decreto_legislativo federal vigente
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente