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PDL 429/2025
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
5 jul 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados