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PDL 577/2020
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
23 dez 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)