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PDL 683/2024
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
27 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados