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PDL 795/2025
projeto_decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_decreto_legislativo
Data de publicação
5 jul 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados