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PEC 14/2021
proposta_emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
proposta_emenda_constitucional
Data de publicação
10 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados