PEC 169/2019

proposta_emenda_constitucional federal vigente

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

proposta_emenda_constitucional

Data de publicação

11 abr 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

Câmara dos Deputados