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PEC 17/2024
pec federal vigente
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
13 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente