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PEC 17/2025
pec federal vigente
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
23 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente