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PEC 18/2025
proposta_emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
proposta_emenda_constitucional
Data de publicação
3 out 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados