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PEC 20/2024
pec federal vigente
Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
21 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente