← Voltar à lista
PEC 21/2024
pec federal vigente
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
23 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente