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PEC 21/2025
pec federal vigente
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
5 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente