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PEC 22/2025
pec federal vigente
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
26 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente