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PEC 23/2023
pec federal vigente
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
5 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente