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PEC 23/2024
pec federal vigente
Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
27 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente