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PEC 24/2024
pec federal vigente
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
24 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente