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PEC 27/2024
pec federal vigente
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
7 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente