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PEC 28/2024
pec federal vigente
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
7 out 2024
Esfera
federal
Situação
vigente