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PEC 28/2025
pec federal vigente
Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
30 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente