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PEC 3/2021
proposta_emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
proposta_emenda_constitucional
Data de publicação
17 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Câmara dos Deputados