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PEC 3/2026
pec federal vigente
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
24 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente