PEC 30/2025

pec federal vigente

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

pec

Data de publicação

8 dez 2025

Esfera

federal

Situação

vigente