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PEC 31/2024
pec federal vigente
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
27 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente