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PEC 31/2025
pec federal vigente
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
13 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente