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PEC 34/2023
pec federal vigente
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
8 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente