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PEC 37/2022
pec federal vigente
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
29 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente