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PEC 38/2025
pec federal vigente
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
24 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente