PEC 39/2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
proposta_emenda_constitucional
Data de publicação
10 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)