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PEC 42/2024
pec federal vigente
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
11 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente