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PEC 44/2024
pec federal vigente
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
26 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente