PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
26 nov 2024
Esfera
federal
Situação
vigente