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PEC 46/2025
pec federal vigente
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
12 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente