PEC 48/2025

pec federal vigente

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

pec

Data de publicação

12 out 2025

Esfera

federal

Situação

vigente