PEC 49/2025

pec federal vigente

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Órgão

Câmara dos Deputados

Tipo normativo

pec

Data de publicação

12 dez 2025

Esfera

federal

Situação

vigente