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PEC 50/2025
pec federal vigente
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
17 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente