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PEC 51/2024
pec federal vigente
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
12 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente