PEC 54/2024

proposta_emenda_constitucional federal vigente

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

proposta_emenda_constitucional

Data de publicação

19 dez 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

Câmara dos Deputados