PEC 64/2023
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
24 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
24 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente