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PEC 66/2023
pec federal vigente
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
pec
Data de publicação
22 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente